Detalhes do Acórdão - 2206/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 2206

Acórdão

2206/2026

Processo

455030/2026

Data da Sessão

17/08/2026

Data de Publicação

09/09/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3752

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE CASTRO

Classificação da Decisão

Interessados

ALDO DE SOUZA GARCIA, ALESSANDRO FERRAO SANDRINI, BETHA SISTEMAS LTDA MATRIZ e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Cautelar. Fumus Bonis Iuris e Periculum In Mora configurado. Deferimento. Homologação Despacho 1143/2026-GCAZ.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Licitação para contratação de solução integrada de gestão municipal, com fornecimento de softwares, datacenter, implantação, migração, treinamento, suporte, manutenção, integração e customização, envolvendo controvérsias sobre o enquadramento do objeto como serviço comum ou serviço especial de tecnologia da informação e, consequentemente, sobre a adoção de concorrência presencial com critério de técnica e preço em lugar de pregão eletrônico pelo menor preço; exigências técnicas potencialmente restritivas à competitividade e indicativas de direcionamento; exigência de três zonas de disponibilidade; composição e justificativa do orçamento estimado; parcelamento de módulo de geoprocessamento; requisitos relativos a técnico residente; especificações de inteligência artificial e indicação nominativa de plataforma; necessidade de justificativas técnicas específicas, documentação de suporte e observância dos princípios da competitividade, razoabilidade, proporcionalidade e julgamento objetivo.