Detalhes do Acórdão - 2008/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2008

Acórdão

2008/2021

Processo

218420/2021

Data da Sessão

16/08/2021

Data de Publicação

27/08/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2612

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO E DO ESPORTE

Classificação da Decisão

Interessados

CLAUDIO APARECIDO DE OLIVEIRA, EDUARDO SOARES BUENO DE AZEVEDO, LEANDRO GOMES SANTOS e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. SEED. Pela procedência parcial e expedição de recomendação para que a pasta inclua nos editais de suas próximas licitações as cláusulas obrigatórias constantes do art. 40 e do art. 55, da Lei nº 8.666/93 (e demais dispositivos correspondentes da Lei Estadual nº 15.608/2007).

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência de cláusula de reajuste.