Detalhes do Acórdão - 2179/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 2179

Acórdão

2179/2026

Processo

521829/2025

Data da Sessão

17/08/2026

Data de Publicação

14/09/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3755

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA - CAAPSM LONDRINA

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA - CAAPSM LONDRINA

Ementa

Consulta. Caixa de Assistência Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina.  Questionamento sobre a viabilidade de aplicação do art. 8º da Lei Municipal n.º 13.676/2023, relativo a repasses ao Fundo de Previdência em caso de insuficiência financeira, permitindo que aportes previstos como ativos garantidores (Lei n.º 13.469/2022) sejam, no todo ou em parte, realizados como interferência financeira, desde que preservado o equilíbrio atuarial. Questão originada de situação concreta. Relevante interesse público. Conhecimento. Resposta a ser proferida em tese. Retorno dos autos à unidade técnica competente para complementação da instrução processual.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Consulta acerca da aplicação de legislação municipal relativa a repasses destinados ao Regime Próprio de Previdência Social, envolvendo a possibilidade de utilização, total ou parcial, de recursos previstos como aportes para constituição de ativos garantidores como interferência financeira destinada à cobertura de insuficiência financeira, com preservação do equilíbrio atuarial, bem como a possibilidade de regulamentação da matéria por decreto municipal, em contexto que envolve aspectos previdenciários, contábeis, orçamentários e atuariais. A controvérsia processual também aborda os requisitos de admissibilidade da consulta perante o Tribunal de Contas, especialmente a exigência de formulação em tese e a possibilidade excepcional de conhecimento de consulta originada de caso concreto diante de relevante interesse público.