Detalhes do Acórdão - 2024/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2024

Acórdão

2024/2021

Processo

88490/2021

Data da Sessão

16/08/2021

Data de Publicação

27/08/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2612

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO

Classificação da Decisão

Interessados

ADALMIR JOSE GARBIM JUNIOR, CAMILA PAULA BERGAMO e MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO

Ementa

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/93. Prejulgado nº 27. É possível a exclusividade de participação às micro e pequenas empresas locais ou regionais, desde que previsto em lei local, bem como justificado nos autos do procedimento licitatório. Pelo conhecimento e improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Exclusividade de participação às micro e pequenas empresas locais ou regionais.