Detalhes do Acórdão - 2283/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 2283

Acórdão

2283/2026

Processo

509105/2026

Data da Sessão

31/08/2026

Data de Publicação

22/09/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3761

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA DESENVOLVIMENTO DOS MUNICIPIOS DA REGIAO CAMPO MOURAO

Classificação da Decisão

Interessados

AIRTON ANTONIO AGNOLIN, CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA DESENVOLVIMENTO DOS MUNICIPIOS DA REGIAO CAMPO MOURAO, DM SERVICOS DE CLIMATIZACAO E AQUECIMENTO LTDA e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Pregão Eletrônico. Registro de preços para aquisição e instalação de equipamentos de climatização. Indícios de restrição à competitividade. Exigências de habilitação potencialmente excessivas. Ausência de divulgação de documentos essenciais do certame. Utilização de Estudo Técnico Preliminar não disponibilizado como fundamento de decisão administrativa. Risco de consolidação de contratação questionada. Presença dos requisitos autorizadores. Homologação de medida cautelar.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Aquisição e instalação de equipamentos de climatização por meio de pregão eletrônico e sistema de registro de preços, com discussão acerca do agrupamento de itens heterogêneos em lote único, exigências de qualificação técnico-operacional, limitações e formas de comprovação por atestados, exigência de Certidão de Acervo Operacional e de profissionais de diferentes especialidades, comprovação de experiência em serviços não integrantes do objeto, requisitos de habilitação jurídica e econômico-financeira, instalação de escritório local, definição dos locais e prazos de entrega, critérios objetivos de aferição da exequibilidade das propostas, alteração das especificações do objeto sem republicação do edital e utilização de Estudo Técnico Preliminar não disponibilizado como fundamento de decisão administrativa, além da publicidade e tempestividade da decisão sobre impugnação do instrumento convocatório.