Detalhes do Acórdão - 2294/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 2294

Acórdão

2294/2026

Processo

716883/2025

Data da Sessão

31/08/2026

Data de Publicação

22/09/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3761

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA

Classificação da Decisão

Interessados

ABBOTT, ARCOVERDE & CIA. LTDA., AILTON APARECIDO MAISTRO e MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Rolândia. Contrato administrativo. Reajuste. Marco inicial da contagem. Data do orçamento estimado. Previsão legal e contratual. Manifestações uniformes pela procedência parcial. Procedência parcial. Determinação e recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Reajustamento de preços em contrato administrativo decorrente de concorrência pública, com análise da distinção entre reajuste contratual e reequilíbrio econômico-financeiro, da obrigatoriedade de previsão de índice de reajustamento e da definição da data-base para contagem do interregno anual, considerando a vinculação legal e contratual ao orçamento estimado da contratação, a diferença entre a data de consolidação do orçamento e as referências utilizadas para sua elaboração, os efeitos da inflação sobre a equação econômico-financeira do contrato e a interpretação do regime instituído pela Lei nº 14.133/2021 em relação ao regime anteriormente previsto na Lei nº 8.666/1993.