Detalhes do Acórdão - 2296/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 2296

Acórdão

2296/2026

Processo

114291/2026

Data da Sessão

31/08/2026

Data de Publicação

22/09/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3761

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE BARRA DO JACARÉ

Classificação da Decisão

Interessados

LUIZ FABIANO ZANATTA, M S CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA e MUNICÍPIO DE BARRA DO JACARÉ

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Barra do Jacaré. Pregão Eletrônico nº 06/2026. Aquisição de sistema de inteligência fiscal para gestão tributária municipal. Exigência, como condição de habilitação, de comprovação de vínculo formal prévio entre o profissional responsável técnico e a licitante. Art. 67 da Lei nº 14.133/2021. Restrição indevida à competitividade. Certame homologado e contrato celebrado. Ausência de demonstração de prejuízo ao resultado da licitação ou ao interesse público. Procedência. Expedição de determinação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Exigência, como condição de habilitação em pregão eletrônico para contratação de solução tecnológica destinada à gestão tributária municipal, de qualificação específica e de comprovação de vínculo formal previamente constituído entre profissional responsável técnico e licitante, com análise dos limites da qualificação técnico-profissional e técnico-operacional, da possibilidade de demonstração da disponibilidade futura da equipe por declaração ou compromisso de contratação, da realização de Prova de Conceito e das consequências jurídicas decorrentes da existência de contrato já celebrado e da ausência de demonstração de prejuízo concreto ao resultado do certame ou ao erário.