Detalhes do Acórdão - 2298/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 2298

Acórdão

2298/2026

Processo

446162/2026

Data da Sessão

31/08/2026

Data de Publicação

22/09/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3761

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇU, JORGE RICARDO AUREO FERREIRA e ROM CARD - ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Fundação Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu. Pregão Eletrônico nº 33/2026. serviços de fornecimento, administração e gerenciamento de cartão vale-alimentação. Concessão de medida cautelar para determinar a suspensão da licitação. Homologação do despacho.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

REFERÊBNCIAS NORMATIVAS:

Convenção Coletiva de Trabalho PR001417/2026 - Cláusula relativa ao auxílio-alimentação - Fundamenta a obrigação de fornecimento do benefício aos empregados, conforme manifestação da entidade.

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Exigência, em edital de pregão eletrônico para contratação de serviços de fornecimento, administração e gerenciamento de cartão vale-alimentação, de comprovação prévia, na fase de habilitação, de rede mínima de estabelecimentos credenciados no município, com discussão acerca da existência de justificativa técnica e da possível restrição à competitividade, bem como previsão de critério subsidiário de desempate mediante votação entre os beneficiários após o esgotamento dos critérios estabelecidos no art. 60 da Lei nº 14.133/2021.