Detalhes do Acórdão - 2336/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 2336

Acórdão

2336/2026

Processo

176912/2026

Data da Sessão

31/08/2026

Data de Publicação

22/09/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3761

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PITANGA

Classificação da Decisão

Interessados

DIRCEU MORAES, JOCELINO VELOSO MARTINS, MUNICÍPIO DE PITANGA e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Pregão eletrônico. Concessão onerosa de uso de espaço público. Autorização legislativa superveniente anterior à formalização da outorga. Adequação da modalidade e do critério de maior lance. Ausência de prejuízo à publicidade, à isonomia e à competitividade. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Concessão onerosa de uso de espaço público para exploração econômica durante evento, mediante pregão eletrônico com critério de julgamento pelo maior lance ou oferta, abrangendo a exigência de autorização legislativa para a formalização da outorga, a previsão de condição suspensiva para assinatura do contrato, a caracterização dos serviços e estruturas vinculados à concessão, a exigência de profissional habilitado e Anotação de Responsabilidade Técnica, bem como a disponibilização dos documentos da fase preparatória e os aspectos relacionados à publicidade, isonomia e competitividade do procedimento licitatório.