Detalhes do Acórdão - 2337/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 2337

Acórdão

2337/2026

Processo

207451/2026

Data da Sessão

31/08/2026

Data de Publicação

22/09/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3761

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICIPIO DE NOVA AURORA

Classificação da Decisão

Interessados

GLAUCIA LORENZI VIZONI, INVICTUS GESTAO EM SAUDE S/S LTDA - ME, JOSE APARECIDO DE PAULA E SOUZA e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Nova Aurora. Chamamento Público. Credenciamento de pessoas jurídicas para disponibilização de profissionais médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem. Inobservância da distribuição equitativa da demanda entre as empresas credenciadas. Procedência. Expedição de recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de profissionais de saúde mediante chamamento público, com contratação paralela e não excludente, observância de critérios objetivos de distribuição da demanda, ordem classificatória, sorteio, rotatividade, alternância e igualdade entre os credenciados, diante de concentração de plantões em número reduzido de empresas e da necessidade de compatibilização da execução contratual com as regras previamente estabelecidas no instrumento convocatório.