Detalhes do Acórdão - 2316/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 2316

Acórdão

2316/2026

Processo

149133/2026

Data da Sessão

31/08/2026

Data de Publicação

23/09/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3763

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA e DIEGO FABRICIO ZANETTI

Ementa

Consulta. Licitações e contratos. Art. 82, § 6º, da lei nº 14.133/202 Sistema de registro de preços. Contratações diretas. Demanda decorrente de único órgão ou entidade. Interpretação sistemática e teleológica da legislação. Expressão “por mais de um órgão ou entidade” com caráter ampliativo, e não restritivo. Possibilidade jurídica. Necessária observância dos requisitos legais da dispensa e da inexigibilidade, assim como da compatibilidade do objeto ao Sistema de Registro de Preços e da vantagem, eficácia, eficiência e economicidade da modelagem para a Administração Pública. Resposta positiva.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Possibilidade de utilização do Sistema de Registro de Preços em contratações diretas, por dispensa ou inexigibilidade de licitação, quando a demanda decorrer de apenas um órgão ou entidade, considerando a interpretação sistemática e teleológica da expressão “por mais de um órgão ou entidade” prevista no art. 82, § 6º, da Lei nº 14.133/2021, a disciplina do Decreto Federal nº 11.462/2023 e a necessidade de compatibilidade do objeto com o sistema, demonstração de vantagem, eficácia, eficiência e economicidade, necessidade de contratações futuras e observância dos requisitos legais e procedimentos de planejamento e formalização da contratação direta.