Detalhes do Acórdão - 2322/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 2322

Acórdão

2322/2026

Processo

621580/2025

Data da Sessão

31/08/2026

Data de Publicação

23/09/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3763

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE TERRA RICA

Classificação da Decisão

Interessados

AGNALDO DE SOUZA COSTA, JOSE HENRIQUE ARAUJO FERVENCA, JULIO CESAR GERMANO JUNIOR e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Inexigibilidade de licitação. Contratação de show musical. Suposta ilegalidade na contratação dos artistas, por ofensa ao requisito do “empresário exclusivo”. Suposto sobrepreço. Suposta desproporcionalidade do gasto frente às necessidades municipais nas áreas essenciais. Inocorrência. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratação direta por inexigibilidade de licitação de profissional do setor artístico para realização de show musical, com análise da exigência de empresário exclusivo e da validade de representação artística permanente e contínua por pessoa jurídica integrada pelos próprios artistas, da comprovação da compatibilidade do preço contratado com os valores praticados no mercado e da justificativa de preço mediante documentação de contratações semelhantes, bem como da compatibilidade da alocação de recursos públicos para evento cultural com as prioridades e necessidades essenciais da Administração.