Detalhes do Acórdão - 2331/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 2331

Acórdão

2331/2026

Processo

649892/2025

Data da Sessão

31/08/2026

Data de Publicação

01/10/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3768

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

PINHAIS PREVIDÊNCIA

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

PINHAIS PREVIDÊNCIA

Ementa

Consulta. Licença do cargo efetivo concedida para o exercício da função de direção escolar. Tempo de contribuição e tempo de efetivo exercício. O período de licença sem vencimentos com recolhimento de contribuições previdenciárias é computável como tempo de contribuição, mas não como tempo de efetivo exercício. O tempo de exercício das funções de magistério, nos termos do Tema 965 do Supremo Tribunal Federal, vincula-se ao cargo em que a atividade foi efetivamente desempenhada, vedada sua imputação a vínculo funcional suspenso.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

1) É possível computar ao titular de cargo efetivo de Professor (20h) como “tempo de serviço público” e como “tempo de efetivo exercício de magistério” para fins de aposentadoria o período em que esteve em licença sem vencimentos no Ente “A” para exercer a função de Diretor Escolar (40h) no Ente “B”, no qual, também, é titular de cargo efetivo de Professor (20h)? 2) O cômputo do período de licença sem vencimentos em questão como “tempo de serviço público” e como “tempo de efetivo exercício de magistério” fica condicionado apenas ao recolhimento de contribuições previdenciárias facultativas ao Ente “A”, apenas ao recolhimento de contribuições previdenciárias no Ente “B”, ao recolhimento simultâneo de contribuições previdenciárias nos Entes “A” e “B” ou pode ficar dispensado o recolhimento de contribuições previdenciárias?