Detalhes do Acórdão - 2452/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 2452

Acórdão

2452/2026

Processo

90330/2026

Data da Sessão

21/09/2026

Data de Publicação

01/10/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3768

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE QUITANDINHA

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO IARGAS, JOSE RIBEIRO DE MOURA, LUCAS RAVEL FERREIRA DOS SANTOS e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Pregão Eletrônico nº 03/2026. Município de Quitandinha. Contratação de solução tecnológica integrada de circuito fechado de televisão (CFTV). Ausência de comprovação das irregularidades relativas à modelagem da contratação. Mitigação do Princípio da Segregação das Funções. Designação do mesmo servidor para elaboração do Estudo Técnico Preliminar e fiscalização contratual. Falha de governança. Procedência parcial. Recomendações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação sobre Pregão Eletrônico destinado à contratação de solução integrada de videomonitoramento, envolvendo aspectos da modelagem da contratação, equilíbrio econômico-financeiro, matriz de alocação de riscos, parcelamento do objeto, especificações técnicas, prova de conceito, qualificação econômico-financeira e segregação de funções, com análise da participação de servidor na elaboração do Estudo Técnico Preliminar e na fiscalização da futura execução contratual, à luz das regras de governança, planejamento e fiscalização das contratações públicas.