Detalhes do Acórdão - 2047/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2047

Acórdão

2047/2021

Processo

709989/2017

Data da Sessão

16/08/2021

Data de Publicação

30/08/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2613

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SANTA HELENA

Classificação da Decisão

Interessados

AIRTON ANTONIO COPATTI, MUNICÍPIO DE SANTA HELENA e R. DE S. ALVES EIRELI ME

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Edital de pregão presencial. Irregularidades encontradas. Representação parcialmente procedente.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Possibilidade de participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte com sede local ou na microrregião. Objetivo do certame com especificações indevidas. Exigência de Certidão Negativa de Protestos para habilitação. Certidão Negativa de Cartório do Distribuidor de Falências e Concordatas com prazo não superior a 30 (trinta) dias. Exigência indevida de alvará de funcionamento. Apresentação de proposta nos formatos físico e digital. Vedação para apresentação de proposta via postal. Aplicação de multa pela inexecução total ou parcial do contrato, no percentual aviltante, de 50% (cinquenta por cento).