Detalhes do Acórdão - 2456/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 2456

Acórdão

2456/2026

Processo

435390/2026

Data da Sessão

21/09/2026

Data de Publicação

06/10/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3771

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICIPIO DE ASSAI

Classificação da Decisão

Interessados

JOACIR MONZON POUEY, MICHEL ANGELO BOMTEMPO e MUNICIPIO DE ASSAI

Ementa

Representação da Lei de Licitações – Credenciamento de leiloeiros oficiais para atuação em futuros leilões – Critério de antiguidade para definição da ordem de convocação – Baixa frequência de contratações – Incompatibilidade do critério com a distribuição equânime das contratações – Perigo da demora caracterizado – Homologação cautelar do certame.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Credenciamento de leiloeiros oficiais para realização de futuros leilões, com formação da ordem de convocação mediante critério de antiguidade da matrícula profissional, em contexto de reduzida frequência de contratações; análise da necessidade de que o critério objetivo de distribuição da demanda seja compatível com as características do objeto e assegure igualdade material de oportunidades entre os credenciados, considerando a impessoalidade, isonomia, razoabilidade e proporcionalidade, bem como exame da utilização de sorteio ou de outro mecanismo objetivo em credenciamento com demanda limitada.