Detalhes do Acórdão - 2454/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 2454

Acórdão

2454/2026

Processo

336871/2026

Data da Sessão

21/09/2026

Data de Publicação

06/10/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3771

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

JOAQUIM SILVA E LUNA, MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU e RPA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Pregão Eletrônico nº 26/2026. Município de Foz do Iguaçu. Contratação de serviços terceirizados de Cuidador Social. Alegadas divergências entre canais oficiais de divulgação relativas ao valor estimado da contratação, à natureza do procedimento, às datas da sessão pública e à identificação do processo administrativo. Inconsistências decorrentes de falhas operacionais e de parametrização de sistemas. Coexistência de diferentes identificações para o mesmo processo administrativo. Ofensa aos Princípios da Publicidade, da Transparência e da Segurança jurídica. Ausência de demonstração de prejuízo à competitividade, à isonomia entre os licitantes ou à formulação das propostas. Manutenção da validade do certame e dos atos dele decorrentes. Procedência parcial. Recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Divergências entre informações divulgadas em diferentes canais oficiais de um pregão eletrônico, relativas ao valor estimado da contratação, à natureza do procedimento, às datas da sessão pública e à identificação do processo administrativo, decorrentes de falhas operacionais e de parametrização de sistemas informatizados, com análise da necessidade de republicação do edital diante de eventual impacto na formulação das propostas e da repercussão das inconsistências sobre a publicidade, a transparência, a segurança jurídica, a isonomia e a competitividade, especialmente quanto à utilização de identificadores distintos para o mesmo processo administrativo e ao aperfeiçoamento dos mecanismos de controle e validação das informações públicas.