Detalhes do Acórdão - 2476/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 2476

Acórdão

2476/2026

Processo

399687/2026

Data da Sessão

21/09/2026

Data de Publicação

06/10/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3771

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ, IDEA MAKER MEIOS DE PAGAMENTO E CONSULTORIA LTDA e VIVIANE DA PAZ CARVALHO

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Homologação de medida cautelar. Despacho nº 1048/26.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Credenciamento de empresas para prestação de serviços de registro eletrônico de contratos de financiamento, arrendamento mercantil, alienação fiduciária, reserva de domínio ou penhor de veículos, com discussão acerca da compatibilidade da fixação, em edital, de prazo de 30 dias para apresentação do requerimento de credenciamento com a natureza permanente, não exclusiva e inclusiva do instituto, à luz das regras da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Estadual nº 15.608/2007 e do Decreto Estadual nº 4.507/2009, bem como dos princípios da isonomia, legalidade, publicidade e eficiência.