Detalhes do Acórdão - 2489/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 2489

Acórdão

2489/2026

Processo

700634/2025

Data da Sessão

21/09/2026

Data de Publicação

06/10/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3771

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA

Classificação da Decisão

Interessados

DAIANDRA DESTRI PASQUAL GALLO, ELIANE CRISTINA DE LUCA DA SILVA, JOAO LAURO GONCALVES BOLONHA e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Pregão Eletrônico. Contratação de soluções de tecnologia da informação. Lote único. Motivação insuficiente quanto ao não parcelamento de parte do objeto. Inconsistência entre documentos da fase preparatória e objeto licitado. Prova de conceito com critérios contraditórios. Ausência de restrição concreta à competitividade, dano ou erro grosseiro. Preservação do certame e do contrato. Procedência parcial. Recomendações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratação, por meio de pregão eletrônico, de soluções de tecnologia da informação em lote único, com análise da viabilidade técnica e econômica do parcelamento de sistemas destinados à administração municipal, da necessidade de motivação individualizada para a contratação conjunta de soluções funcionalmente autônomas, da coerência entre o Estudo Técnico Preliminar, o Termo de Referência e o objeto efetivamente licitado, e da definição de critérios objetivos, uniformes e previamente estabelecidos para prova de conceito, incluindo exigências percentuais distintas para demonstração de funcionalidades e possibilidade de implementação posterior.