Detalhes do Acórdão - 2533/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 2533

Acórdão

2533/2026

Processo

468654/2026

Data da Sessão

21/09/2026

Data de Publicação

06/10/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3771

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE IRATI

Classificação da Decisão

Interessados

ACESSOMED GESTAO E SERVICOS S.A. e MUNICÍPIO DE IRATI

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Irati. Deferimento de medida cautelar. Despacho nº 1393/26-GCMRMS. Homologação pelo Tribunal Pleno.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços médicos e de apoio à saúde, com adoção de critério de pontuação baseado exclusivamente na localização da sede empresarial para definição da ordem de convocação dos credenciados, em procedimento paralelo e não excludente, envolvendo a análise da pertinência entre a localização da sede e a capacidade efetiva de execução dos serviços, da proporcionalidade e razoabilidade do peso atribuído ao fator geográfico e de sua compatibilidade com os princípios da isonomia, impessoalidade, competitividade e julgamento objetivo, bem como dos requisitos relacionados à plausibilidade jurídica e ao perigo da demora para concessão de medida cautelar.