Detalhes do Acórdão - 2538/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 2538

Acórdão

2538/2026

Processo

795180/2025

Data da Sessão

21/09/2026

Data de Publicação

06/10/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3771

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO VALE DO PIQUIRI

Classificação da Decisão

Interessados

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO VALE DO PIQUIRI, RODRIGO ANDRÉ SCHANOSKI e VIGILANTES DA GESTAO PUBLICA

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Pregão Eletrônico nº 002/2025. Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Vale do Piquiri – CIMVAP. Registro de preços para eventual contratação de máquinas e equipamentos pesados.  Ausência de motivação técnica individualizada no Estudo Técnico Preliminar quanto à exigência de transmissão hidrostática, vazão mínima de bomba hidráulica e reversor eletro-hidráulico. Inexistência de elementos suficientes para caracterização de direcionamento, fraude, dolo ou erro grosseiro. Procedência parcial, com determinação para abstenção de novas adesões, contratações e aquisições decorrentes do certame, ressalvadas as já formalizadas e em execução, além de recomendação para aprimoramento da motivação técnica em futuros.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Exigência, em pregão eletrônico para registro de preços de máquinas e equipamentos pesados, de especificações técnicas relativas à transmissão hidrostática, à vazão mínima de bomba hidráulica e ao reversor eletro-hidráulico, sem fundamentação técnica individualizada no Estudo Técnico Preliminar e sem demonstração objetiva da imprescindibilidade dos requisitos, abrangendo a relação entre motivação técnica, competitividade, isonomia, definição das características do objeto e existência de soluções alternativas no mercado, bem como os efeitos de requisitos potencialmente restritivos sobre a participação de fornecedores e a economicidade da contratação.