Detalhes do Acórdão - 2539/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 2539

Acórdão

2539/2026

Processo

74700/2026

Data da Sessão

21/09/2026

Data de Publicação

06/10/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3771

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA

Classificação da Decisão

Interessados

FLORIDO ANTONIO KOWALSKI, JOAO EDUARDO PASQUINI, MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Nova Esperança. Pregões Eletrônicos n.º 07/2026 e n.º 26/2026. Serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos e chorume. Perda do objeto quanto ao parcelamento, ante a revogação do primeiro certame e a segregação em três lotes no segundo. Falha na pesquisa direta com fornecedores. Insuficiências na composição e ausência de publicidade das planilhas de custos. Contradições internas do instrumento convocatório. Pela procedência parcial, com expedição de recomendação e determinações corretivas prévias à retomada do certame.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratação, mediante pregão eletrônico, de serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos e chorume. Parcelamento de serviços de naturezas distintas e repercussões processuais da revogação do certame e da reorganização do objeto em lotes. Formação do orçamento estimado mediante pesquisa direta com fornecedores, consulta a contratações similares e utilização de preços contratuais atualizados, com discussão sobre suficiência das cotações, compatibilidade com o mercado e exequibilidade. Composição das planilhas de custos operacionais e trabalhistas, abrangendo combustível, piso salarial e benefícios previstos em convenção coletiva, e publicidade dos documentos de referência. Coerência entre exigências de idade da frota e disposições sobre a estrutura de lotes. Retificação e republicação do instrumento convocatório, reabertura de prazos e transparência da fase preparatória.