Detalhes do Acórdão - 2540/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 2540

Acórdão

2540/2026

Processo

178079/2026

Data da Sessão

21/09/2026

Data de Publicação

06/10/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3771

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE FLORESTÓPOLIS

Classificação da Decisão

Interessados

ANDERSON EURIPEDES FERREIRA, HV CONSULTORIA LTDA, IMPACTO LTDA e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Cautelar. Fumus Bonis Iuris e Periculum In Mora configurado. Deferimento. Homologação Despacho 887/2026-GCAZ.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratação de serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra mediante pregão presencial, com discussão sobre os critérios de qualificação técnico-operacional e a suficiência de atestados para demonstrar experiência em serviços de características semelhantes, especialmente quanto à gestão da mão de obra, às parcelas de maior relevância ou valor significativo e aos quantitativos mínimos admitidos; análise de exigência de experiência correspondente ao número integral de postos de trabalho e de requisito técnico não previsto previamente no edital, à luz dos princípios da competitividade, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo, bem como dos pressupostos para adoção de medida cautelar em representação perante o Tribunal de Contas.