Detalhes do Acórdão - 2503/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 2503

Acórdão

2503/2026

Processo

784919/2025

Data da Sessão

21/09/2026

Data de Publicação

07/10/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3772

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES

Classificação da Decisão

Interessados

ANDIARO CUNHA BACELAR, ESEQUIEL BESTEL JUNIOR, MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Doutor Ulysses. Pregão Eletrônico nº 017/2025. Contratação de serviços de transporte escolar. Alegada desclassificação indevida. Não comprovação da disponibilidade operacional da frota. Ausência de favorecimento a licitantes. Regularidade da motivação do ato administrativo e da fase recursal. Inexistência de violação ao contraditório e à ampla defesa. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratação de serviços de transporte escolar mediante pregão eletrônico, com controvérsia sobre a desclassificação de licitante em razão da não comprovação da disponibilidade operacional da frota, considerando a utilização simultânea de veículos em outro contrato; análise da qualificação técnico-operacional, da realização de diligência administrativa, da motivação da desclassificação, da comparação entre propostas e da alegação de favorecimento a licitantes; discussão sobre o prazo para manifestação da intenção recursal, o posterior prazo para apresentação das razões, a comunicação da reabertura da sessão pública e a observância do contraditório, da ampla defesa, da publicidade, da isonomia, da economicidade, da eficiência e da vinculação ao instrumento convocatório.