Detalhes do Acórdão - 2506/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 2506

Acórdão

2506/2026

Processo

190796/2026

Data da Sessão

21/09/2026

Data de Publicação

07/10/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3772

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA

Classificação da Decisão

Interessados

FELIPE CLAUDINO MACHADO, MIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA, MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Pregão Eletrônico. Transporte coletivo de passageiros. Qualificação técnica de motoristas. Cursos especializados. Registro no Registro Nacional de Condutores Habilitados (RENACH). Exigência prevista para a fase de contratação. Impossibilidade de antecipação para a habilitação. Vinculação ao instrumento convocatório. Súmula n.º 272 do Tribunal de Contas da União (TCU). Certificados e Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) digitais apresentados. Diligência complementar realizada pelo Município. Certidões administrativas atestando a existência dos registros. Presunção de legitimidade e veracidade não afastada. Ausência de prova de falsificação documental. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei de Licitações na qual se discute a regularidade de Pregão Eletrônico para a contratação de serviços de transporte coletivo. Exigibilidade de averbação de cursos especializados de motoristas no Registro Nacional de Condutores Habilitados (RENACH) como requisito de habilitação técnica, além de alegados indícios de falsificação de documento digital de um dos condutores.