Detalhes do Acórdão - 2530/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 2530

Acórdão

2530/2026

Processo

170523/2026

Data da Sessão

21/09/2026

Data de Publicação

07/10/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3772

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PALMEIRA

Classificação da Decisão

Interessados

ALTAMIR SANSON, FRIEDRICH NORBERT KLIEWER, LEANDRO DA COSTA SILVA e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Palmeira. Concorrência Presencial. Contratação de Agência de Propaganda e Publicidade. Recurso administrativo interposto julgado unicamente pela Subcomissão Técnica, sem manifestação da Comissão Especial de Seleção. Contrariedade ao disposto em edital. Procedência parcial. Expedição de recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratação de agência de propaganda e publicidade mediante concorrência, com análise da distribuição de competências entre Subcomissão Técnica, Comissão Especial de Seleção e autoridade administrativa no processamento e julgamento de recursos administrativos, da vinculação ao instrumento convocatório e da necessidade de observância do rito recursal previsto no edital, bem como da aplicação do formalismo moderado e da possibilidade de saneamento de falhas meramente formais por diligência, considerando ainda critérios de avaliação de propostas técnicas, estratégia de mídia, quantidade de peças publicitárias, formatação e estimativas de custos.