Detalhes do Acórdão - 2532/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 2532

Acórdão

2532/2026

Processo

264501/2026

Data da Sessão

21/09/2026

Data de Publicação

07/10/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3772

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE

Classificação da Decisão

Interessados

ARMANDO CERCI JUNIOR, MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE e TREVO SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Cruzeiro do Oeste. Contratação emergencial de empresa para coleta e transporte de resíduos sólidos, após rescisão do contrato anterior por inexecução. Serviço público essencial. Emergência devidamente caracterizada. Pesquisa de preços realizada e ausência de sobrepreço. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratação emergencial, por dispensa de licitação, de serviços contínuos e essenciais de coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos após a interrupção reiterada da execução de contrato anterior, com discussão sobre a caracterização de situação emergencial concreta em contraposição à denominada emergência artificialmente provocada, os efeitos do inadimplemento contratual sobre a continuidade do serviço público, a análise de pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro, a necessidade de demonstração da alteração da equação econômica contratual, os critérios para caracterização de sobrepreço e a utilização de pesquisa de preços contemporânea como parâmetro de aferição da compatibilidade do valor da contratação emergencial com os preços de mercado.