Detalhes do Acórdão - 2534/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 2534

Acórdão

2534/2026

Processo

550466/2026

Data da Sessão

21/09/2026

Data de Publicação

07/10/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3772

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE TERRA ROXA

Classificação da Decisão

Interessados

ANELISE LANA DE OLIVEIRA, CLEITON LOPES ANTUNES, DC SUPRIMENTOS LTDA e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Terra Roxa. Deferimento de medida cautelar. Despacho nº 1700/26-GCMRMS. Homologação pelo Tribunal Pleno.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Indicação de marcas e modelos em pregão eletrônico destinado ao registro de preços para aquisição de equipamentos, insumos e peças, com estabelecimento de especificações técnicas associadas a determinados fabricantes e discussão sobre a necessidade de justificativa técnica e econômica concreta para a padronização ou manutenção de compatibilidade com padrões previamente adotados pela Administração, abrangendo a demonstração da composição da frota, custos e estrutura de manutenção, intercambialidade de peças e acessórios, necessidade de treinamento de operadores e existência de produtos equivalentes, bem como os limites da definição das especificações do objeto diante da necessidade de preservação da competitividade do procedimento licitatório.