Detalhes do Acórdão - 2641/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 2641

Acórdão

2641/2026

Processo

565579/2026

Data da Sessão

07/10/2026

Data de Publicação

09/10/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3774

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE GUARATUBA

Classificação da Decisão

Interessados

MAURICIO LENSE, MUNICÍPIO DE GUARATUBA e TRANSRESIDUOS TRANPORTES DE RESIDUOS INDUSTRIAIS LTDA

Ementa

Representação da Lei de Licitações – Pedido de medida cautelar – Serviços de limpeza urbana, coleta de resíduos sólidos e operação de aterro sanitário – Qualificação econômico-financeira – Patrimônio líquido amplamente superior ao mínimo exigido pelo edital – Divergência entre capital social contabilizado e capital social registrado perante a Junta Comercial – Capitalização de reservas de lucros sem alteração do patrimônio líquido – Habilitação jurídica – Certidão de registro e regularidade perante o CREA – Ausência de demonstração de nulidade automática do documento por atualização cadastral superveniente – Divergências contábeis sem repercussão material nos índices econômico-financeiros exigidos – Instrumentalidade das formas – Formalismo moderado – Competitividade – Periculum in mora configurado – Sessão de julgamento das propostas iminente – Participação cautelar da representante nas demais fases da licitação – Apontamentos dirigidos às demais licitantes não verossímeis – Deferimento parcial da medida cautelar para assegurar a participação da representante nas demais fases da licitação, sem paralisação do certame – Homologação de cautelar.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Discute-se a habilitação em concorrência pública destinada à contratação de serviços continuados de engenharia ambiental e sanitária, limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos e operação de aterro sanitário, diante de divergências entre o capital social registrado e os valores constantes das demonstrações contábeis, capitalização de reservas de lucros, exigências de registro e regularidade perante conselho profissional, inconsistências em declarações econômico-financeiras e comprovação de capacidade técnica por atestados e documentos apresentados em diligência. A controvérsia envolve a distinção entre requisitos materiais de habilitação e falhas formais ou registrais, os limites do saneamento documental previsto na Lei nº 14.133/2021, a vinculação ao edital, a instrumentalidade das formas, a isonomia e a competitividade, além dos requisitos para adoção de medida cautelar diante da proximidade da sessão de julgamento das propostas e da necessidade de continuidade dos serviços públicos essenciais.