Detalhes do Acórdão - 2523/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 2523

Acórdão

2523/2026

Processo

272756/2025

Data da Sessão

21/09/2026

Data de Publicação

19/10/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3779

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE FIGUEIRA

Classificação da Decisão

Interessados

JOSE CARLOS CONTIERO, MARLI YTSUKO FUKUSHIMA, MEDMASTER SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Figueira. Chamamento Público. Prestação de serviços médicos, de enfermagem, técnico em enfermagem e odontologia. Exigência de experiência mínima de cinco anos por área de atuação e de apresentação de documentação na fase de habilitação. Irregularidade. Procedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços médicos, de enfermagem, técnico em enfermagem e odontologia, envolvendo o agrupamento de serviços de natureza distinta em um mesmo lote, a justificativa técnica e econômica para o parcelamento do objeto, a exigência de experiência mínima superior ao limite legal em serviços contínuos e a apresentação antecipada de documentos de qualificação profissional na fase de habilitação. A controvérsia também abrange a restrição à competitividade, a proporcionalidade das exigências editalícias e os requisitos para responsabilização pessoal de agentes públicos por irregularidades administrativas, especialmente quanto à demonstração de nexo causal e erro grosseiro.