Detalhes do Acórdão - 2497/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 2497

Acórdão

2497/2026

Processo

64755/2026

Data da Sessão

21/09/2026

Data de Publicação

20/10/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3780

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE SANTA MÔNICA

Classificação da Decisão

Interessados

LUAN GUSTAVO FRAZATTO e MUNICÍPIO DE SANTA MÔNICA

Ementa

Consulta. Município de Santa Mônica. Aquisição pública de medicamentos.  Não atendimento dos requisitos exigidos do art. 311 do Regimento Interno. Instituto não destinado a chancelar atos da administração pública. Súmula n º 03 – TCEPR. Não conhecimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

A utilização do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), constante da tabela da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), como parâmetro para estimativa de preços em licitações destinadas à aquisição de medicamentos, em conjunto com outras fontes de pesquisa de preços, e a possibilidade de agrupamento dos medicamentos em lotes em substituição à adjudicação por itens individuais, considerando a economicidade, a ampliação da competitividade, a viabilidade técnica e econômica do parcelamento e a necessidade de motivação administrativa. Discute-se, ainda, a admissibilidade de consultas perante o Tribunal de Contas, especialmente quanto à exigência de parecer jurídico ou técnico conclusivo e à formulação de questionamentos em tese, sem utilização do procedimento para obter orientação vinculada a situação concreta ou chancela prévia de atos administrativos.