Detalhes do Acórdão - 2764/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 2764
Acórdão
2764/2026
Processo
256320/2026
Data da Sessão
21/10/2026
Data de Publicação
23/10/2026
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
3783
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
AUGUSTINHO ZUCCHI
Classe Processual/Assunto
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Origem
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE
Classificação da Decisão
Interessados
CAMILA MILEKE SCUCATO, FERNANDO LUCIO GIACOBO, LUIZ AUGUSTO SILVA e outros.
Ementa

Prestação de Contas Anual. Serviço Social Autônomo Paranacidade. Exercício de 2025. Instrução da CCONTAS pela Regularidade. Parecer do Ministério Público de Contas no mesmo sentido. Pelas Contas Regulares.   1 - RELATÓRIO Tratam os presentes autos da Prestação de Contas Anual do SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE, relativa ao exercício financeiro de 2025, de responsabilidade das gestoras Camila Mileke Scucato, Superintendente no período de 01/01/2025 a 23/03/2025, e Luiz Augusto Silva, Superintendente no período de 24/03/2025 a 31/12/2025.  A propósito, consta dos autos o Relatório do Controle Interno (peça 12), elaborado pelo Agente de Controle Interno Avaliativo, o qual registra a realização de acompanhamentos ao longo do exercício de 2025, sem identificação de achados que configurassem afronta às normas legais ou aos procedimentos internos da entidade. O documento destaca a boa execução orçamentária, a regularidade da gestão financeira, o monitoramento das recomendações expedidas pelos órgãos de controle e a adoção de medidas de aperfeiçoamento institucional, bem como informa o integral acatamento, pela gestão, das recomendações formuladas pela Controladoria-Geral do Estado, mediante a elaboração dos DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAISAUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFH.IQG4 respectivos planos de ação. Ao final, conclui pelo atendimento das exigências do art. 74 da Constituição Federal e pela regularidade dos trabalhos desenvolvidos.  Em seguida, foi juntado o Parecer do Controle Interno (peça 13), no qual a unidade responsável concluiu expressamente pela regularidade da gestão, entendendo que o processo se encontrava em condições de ser submetido ao julgamento deste Tribunal.  Não obstante isso, o Relatório da Controladoria-Geral do Estado (peça 14) consignou avaliação dos mecanismos de controle interno, integridade, compliance, ouvidoria, transparência e controle social da entidade. Entre os apontamentos, registrou cinco recomendações relacionadas à atualização do regulamento interno, segregação de funções, elaboração de matriz de responsabilidades, atualização do código de ética e implementação de política de gestão de riscos, além de menção ao item “Rol de Informações Sigilosas” como desatualizado no portal institucional. Por outro lado, consignou a existência de mecanismos de controle e acompanhamento, bem como o desenvolvimento de programas de integridade e governança na entidade.  De outro lado, consta dos autos o Parecer dos Auditores Independentes (peça 16), emitido pela empresa Melo & Melo Auditores Independentes, cuja opinião foi formulada sem ressalvas, concluindo que as demonstrações contábeis apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira do PARANACIDADE em 31 de dezembro de 2025, bem como o resultado de suas operações e os respectivos fluxos de caixa, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil.  Vale lembrar que o Conselho de Administração da entidade, por intermédio da Deliberação nº 002/2026 (peça 17), aprovou o Relatório de Gestão e as Demonstrações Contábeis referentes ao exercício de 2025, acompanhando o parecer dos auditores independentes.  Em primeiro lugar, a Coordenadoria de Contas, por meio da Instrução nº 983/26-CCONTAS (peça 24), realizou o primeiro exame da prestação de contas. A unidade técnica reconheceu a tempestividade da prestação de contas e dos envios ao sistema SEI-CED, mas identificou situações a serem esclarecidas em DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAISAUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFH.IQG4 contraditório, relacionadas à formalização do processo, à publicação das demonstrações contábeis, à Demonstração dos Fluxos de Caixa e a apontamentos decorrentes do Relatório do Controle Interno e do Relatório da Controladoria-Geral do Estado. Ao final, propôs a abertura do contraditório aos responsáveis.  Em atendimento à determinação processual, o atual Superintendente do PARANACIDADE apresentou as Razões de Contraditório constantes da peça 3 Sustentou que a ausência inicial da Demonstração dos Fluxos de Caixa decorreu de mero erro material na juntada eletrônica dos documentos, posteriormente corrigido; informou que as demonstrações contábeis passaram a estar disponíveis no portal institucional; esclareceu que as recomendações formuladas pela CGE foram integralmente acolhidas mediante plano de ação formal; e demonstrou que inexistem informações classificadas como sigilosas a justificar o registro no rol específico. Requereu o reconhecimento do saneamento dos apontamentos.  Por seu turno, a senhora Camila Mileke Scucato, na peça 37, apresentou razões defensivas afirmando que exerceu a função de Superintendente apenas até março de 2025, destacando a inexistência de dano ao erário, de irregularidade material ou de conduta dolosa. Argumentou que as recomendações da CGE estavam sendo implementadas por meio de plano de ação estruturado e requereu o afastamento de qualquer responsabilização pessoal, com o reconhecimento da regularidade das contas.  Da mesma forma, o senhor Luiz Augusto Silva, na peça 48, sustentou que os apontamentos possuíam natureza meramente formal, já saneados no curso do contraditório, destacando a inexistência de prejuízo ao controle externo, de dano ao erário ou de má-fé na condução da gestão. Ao final, requereu o julgamento pela regularidade das contas.  Após a análise das defesas, a Coordenadoria de Contas emitiu a Instrução nº 1682/26-CCONTAS (peça 53). Nesse passo, concluiu que a Demonstração dos Fluxos de Caixa foi regularmente apresentada, que a publicidade das demonstrações contábeis foi comprovada, que os apontamentos oriundos dos relatórios de controle interno e da CGE foram devidamente esclarecidos e DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAISAUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFH.IQG4 regularizados, e que todos os itens inicialmente objeto de contraditório encontravam-se saneados. Em consequência, registrou inexistência de irregularidades, ressalvas, determinações, recomendações ou multas e opinou pela regularidade da prestação de contas.  Por fim, o Ministério Público de Contas, mediante Parecer nº 650/26-2PC (peça 54), acompanhou integralmente a conclusão da unidade técnica e manifestou-se pela regularidade das contas do Serviço Social Autônomo PARANACIDADE relativas ao exercício de 2025.  É o relatório.  2 - FUNDAMENTAÇÃO A princípio, cumpre verificar a regularidade formal da presente prestação de contas. Compulsando os autos, observa-se que a prestação de contas foi protocolada tempestivamente e instruída de acordo com os requisitos estabelecidos pela Instrução Normativa nº 201/2026 desta Corte, tendo a CCONTAS procedido à análise dos aspectos formais, técnico-contábeis e de gestão mediante metodologia própria, utilizando as informações constantes dos autos e os dados encaminhados por meio do Sistema Estadual de Informações – SEI/CED.  Em primeiro lugar, verifica-se a existência de manifestação do sistema de controle interno. O Relatório do Controle Interno e o correspondente Parecer concluíram pela regularidade da gestão, consignando que os acompanhamentos realizados ao longo do exercício não identificaram irregularidades materiais capazes de comprometer a fidedignidade das demonstrações ou a legalidade dos atos praticados pela entidade.  Da mesma forma, resta evidenciada a existência de manifestação da Controladoria-Geral do Estado, que exerceu sua competência constitucional e legal de avaliação dos controles internos administrativos. Embora tenham sido registradas recomendações voltadas ao aprimoramento da governança institucional e da transparência ativa, não se verifica no respectivo relatório a constatação de dano ao DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAISAUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFH.IQG4 erário, desvio de finalidade ou irregularidade material na gestão dos recursos públicos.  Nesse diapasão, observa-se que os apontamentos inicialmente destacados pela CGE se referiam à necessidade de atualização normativa, aperfeiçoamento dos mecanismos de segregação de funções, elaboração de matriz de responsabilidades, atualização do código de conduta e implementação de política formal de gestão de riscos. Todavia, conforme demonstrado nas razões de contraditório e posteriormente confirmado pela análise da Coordenadoria de Contas, a entidade elaborou planos formais de ação, com definição de responsáveis e cronogramas, além de ter apresentado documentação suficiente a comprovar o tratamento das recomendações expedidas.  Em seguida, quanto aos aspectos contábeis, é de bom alvitre destacar que as Demonstrações Contábeis foram auditadas por empresa independente, cujo parecer foi emitido sem ressalvas. Tal circunstância reforça a confiabilidade dos demonstrativos apresentados e corrobora a conclusão de que a posição patrimonial e financeira da entidade foi adequadamente evidenciada.  Vale lembrar, ainda, que o Conselho de Administração da entidade aprovou o Relatório de Gestão e as Demonstrações Contábeis relativas ao exercício de 2025, ratificando as informações prestadas pela administração.  No caso em apreço, a primeira análise da CCONTAS identificou quatro conjuntos de apontamentos que demandavam contraditório: (i) formalização do processo; (ii) publicação das demonstrações contábeis; (iii) Demonstração dos Fluxos de Caixa e análise contábil, financeira e patrimonial; e (iv) questões relacionadas ao Relatório do Controle Interno e ao Relatório da CGE.  Entretanto, após o exercício do contraditório pelos responsáveis e pela própria entidade, a unidade técnica concluiu que todos os apontamentos foram integralmente regularizados. A ausência da Demonstração dos Fluxos de Caixa decorreu de erro material de juntada documental; a publicidade das demonstrações contábeis foi posteriormente comprovada; a análise da DFC não identificou inconsistências relevantes; e os esclarecimentos relativos aos apontamentos da DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAISAUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFH.IQG4 CGE demonstraram a adoção de medidas concretas de aprimoramento institucional e a inexistência de irregularidade material da gestão.  À luz das constatações apresentadas, verifica-se que não remanesceram impropriedades aptas a ensejar ressalvas, determinações, recomendações ou aplicação de sanções. Ao contrário, a própria CCONTAS registrou expressamente a inexistência de irregularidades, de ressalvas e de multas, concluindo pela regularidade integral da prestação de contas.  Diante da simetria das manifestações técnicas e ministerial, mostra-se adequada a adoção integral dos opinativos constantes dos autos. Com efeito, a Coordenadoria de Contas, órgão técnico especializado desta Corte, procedeu à análise da prestação de contas e do contraditório, concluindo pela regularidade das contas. Em sentido convergente, o Ministério Público de Contas manifestou-se expressamente pela regularidade da prestação de contas.  Dessarte, inexistindo elementos que justifiquem conclusão diversa daquela alcançada pelos órgãos instrutivos e ministerial, e considerando a suficiência do conjunto probatório constante dos autos, entendo que as conclusões da CCONTAS e do Ministério Público de Contas devem ser integralmente acolhidas. Por conseguinte, resta demonstrado o cumprimento das exigências formais e materiais aplicáveis à espécie, bem como o saneamento das inconsistências inicialmente identificadas durante a instrução processual. À guisa de arremate, conclui-se que as contas do SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE, relativas ao exercício financeiro de 2025, encontram-se aptas a receber julgamento pela regularidade.  3 - VOTO Isto posto, alicerçado pelos opinativos da Coordenadoria de Contas - CCONTAS e pelo Parecer do Ministério Público de Contas, VOTO pela REGULARIDADE da prestação de contas apresentada pelo SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE, referente ao exercício financeiro de 2025.
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