Detalhes do Acórdão - 2073/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2073

Acórdão

2073/2021

Processo

136528/2020

Data da Sessão

25/08/2021

Data de Publicação

01/09/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2615

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE NOVA LONDRINA

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE NOVA LONDRINA e OTÁVIO HENRIQUE GRENDENE BONO

Ementa

Consulta. Conhecimento e resposta. Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de compensação previdenciária. Impossibilidade. Atividade típica da entidade previdenciária de RPPS. Necessidade de capacitação dos servidores para a utilização do sistema informatizado estruturado pela União - COMPREV. Conhecimento e resposta.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Existe algum obstáculo jurídico à contratação de empresas especializadas para os serviços em questão - de compensação previdenciária -, por meio do qual se possa obter a proposta mais vantajosa para o município e com o pagamento somente após o êxito, ou seja, após creditado em conta corrente o valor apurado de compensação? Se “sim” em qual a modalidade de licitação? Pode-se contratar com o pagamento após o efetivo êxito, de modo a se obter como remuneração o menor valor fixo para cada real recuperado/compensado? Haverá um valor máximo sobre a receita auferida pelo município que deva ser respeitado para tal contratação?