Detalhes do Acórdão - 2762/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 2762

Acórdão

2762/2026

Processo

550105/2026

Data da Sessão

21/10/2026

Data de Publicação

03/11/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3788

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE WENCESLAU BRAZ

Classificação da Decisão

Interessados

ALESSANDRO MESSIAS, DANIEL JAMES DE MOURA, LUIZ CARLOS VIDAL e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Medida cautelar de suspensão de procedimento licitatório. Homologação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

A invalidação de atas de registro de preços e de contratos administrativos após a conclusão do procedimento licitatório e o início da execução contratual envolve a análise das hipóteses legais de impedimento de contratação relacionadas ao parentesco entre sócios de empresas licitantes e agentes políticos, da necessidade de previsão editalícia das restrições, da motivação dos atos administrativos e da aplicabilidade de exceções legais. A matéria também abrange a avaliação das consequências práticas da anulação, do interesse público, dos impactos econômicos e financeiros, dos serviços já executados, da indenização por perdas e danos e dos critérios legais para convocação de licitantes remanescentes, bem como os pressupostos para adoção de medida cautelar de suspensão de procedimento licitatório.