Detalhes do Acórdão - 2780/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 2780

Acórdão

2780/2026

Processo

266687/2026

Data da Sessão

19/10/2026

Data de Publicação

03/11/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3788

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK

Classificação da Decisão

Interessados

EDNA MARIANO, JOSELEI APARECIDO DE CARVALHO, MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Concorrência Eletrônica nº 01/2026. Município de Conselheiro Mairinck. Questionamento acerca da regularidade da habilitação da licitante vencedora. Alegado descumprimento da exigência de apresentação de certidão negativa de falência. Controvérsia igualmente submetida à apreciação do Poder Judiciário. Independência das instâncias administrativa de controle e judicial. Certidão expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com abrangência sobre a comarca da sede da licitante. Comprovação da inexistência de registros de falência, recuperação judicial, recuperação extrajudicial ou concordata. Atendimento ao requisito previsto no item “7.5.4”, alínea “d”, do edital e no art. 69, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. Distinção em relação ao Acórdão nº 1852/23-STP. Ausência de demonstração de prejuízo à competitividade, à isonomia ou à seleção da proposta mais vantajosa. Regularidade da habilitação. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Exigência de qualificação econômico-financeira em procedimento licitatório, mediante apresentação de certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Abrangência territorial de certidão emitida pelo Tribunal de Justiça estadual por meio de sistema informatizado que contempla os registros da comarca da sede da licitante. Interpretação da exigência editalícia à luz da finalidade da comprovação da inexistência de processos de falência, recuperação judicial, recuperação extrajudicial ou concordata. Distinção entre irregularidade formal e comprometimento material dos requisitos de habilitação, considerando os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da vinculação ao instrumento convocatório, da isonomia e da competitividade. Independência das instâncias de controle externo e judicial diante da existência de demanda judicial envolvendo o mesmo procedimento licitatório.