Detalhes do Acórdão - 2781/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 2781

Acórdão

2781/2026

Processo

293960/2026

Data da Sessão

19/10/2026

Data de Publicação

03/11/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3788

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA

Classificação da Decisão

Interessados

JULIANA GOMES, JUNIOR MOTTER, MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Pregão Eletrônico nº 012/2026. Município de Cafelândia. Aquisição de Gêneros alimentícios. Item referente à aquisição de café torrado e moído. Alegações de incompatibilidade entre o produto ofertado e as especificações do Termo de Referência. Questionamento acerca da exequibilidade da proposta vencedora. Cancelamento dos itens pela Administração Municipal. Formalização de Termo Aditivo de Rescisão Amigável da Ata de Registro de Preços. Desconstituição dos atos administrativos relacionados ao objeto impugnado. Perda superveniente do objeto. Ausência de utilidade prática no exame de mérito das alegações. Encerramento do feito sem resolução de mérito. Recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Especificação técnica de objeto licitado para aquisição de café torrado e moído, com exigência de classificação como “tipo superior” e indicação de características sensoriais, diante de possível divergência entre os parâmetros estabelecidos no Termo de Referência e a identificação comercial do produto ofertado como “extraforte”. Definição de critérios objetivos para comprovação da qualidade e conformidade do produto, alcance de certificação emitida pela Associação Brasileira da Indústria de Café (ABIC) e necessidade de conhecimento técnico para avaliação das características exigidas. Verificação da exequibilidade de proposta com valor significativamente inferior ao orçamento estimado, inclusive quanto à realização de diligências. Coerência interna do edital, motivação das especificações técnicas e observância dos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo. Cancelamento dos itens da contratação e rescisão amigável da ata de registro de preços durante a tramitação processual, com repercussão sobre a utilidade prática da análise das questões inicialmente submetidas ao controle externo.