Detalhes do Acórdão - 2790/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 2790

Acórdão

2790/2026

Processo

182750/2026

Data da Sessão

19/10/2026

Data de Publicação

03/11/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3788

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICIPIO DE CAMPO LARGO

Classificação da Decisão

Interessados

BPC - INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, FABIO HENRIQUE DE SALLES, FLAVIO BARSZCZ e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Pregão Eletrônico. Registro de preços para aquisição de artefatos e tubos de concreto. Lei Complementar Federal nº 123/2006. Restrição geográfica. Preferência territorial. Fundamentação insuficiente. Falhas de planejamento e motivação. Ausência de demonstração da vantajosidade. Manifestações uniformes. Procedência com recomendações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Exigência de limitação geográfica de 20 km para disponibilização de artefatos e tubos de concreto destinados à retirada direta pela Administração, com discussão sobre a necessidade de fundamentação técnica individualizada no estudo técnico preliminar, a adequação da distância estabelecida e seus efeitos sobre a competitividade, a proporcionalidade e a vantajosidade da contratação. Preferência de contratação de microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, mediante margem de até 10% sobre o melhor preço válido, à luz dos arts. 47, 48, § 3º, e 49, III, da Lei Complementar nº 123/2006 e dos parâmetros do Prejulgado nº 27 do TCE-PR. Análise da necessidade de justificativa específica para a adoção do benefício territorial, da compatibilidade do preço com o mercado e da demonstração concreta de que a preferência atende ao interesse público e não causa prejuízo à Administração.