Detalhes do Acórdão - 2791/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 2791

Acórdão

2791/2026

Processo

202093/2026

Data da Sessão

19/10/2026

Data de Publicação

03/11/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3788

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE NOVA LONDRINA

Classificação da Decisão

Interessados

ANDREY LAVRADOR, INTEL LUX LIGHTING TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA, LUIZ GUSTAVO MAIOR BONO e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Nova Londrina. Pregão Eletrônico nº 013/2026. Anulação do certame. Extinção do feito por perda do objeto. Inexigibilidade nº 025/2025. Apuração dos fatos em autos próprios. Manifestações uniformes.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de possíveis irregularidades em procedimento licitatório na modalidade pregão eletrônico destinado ao fornecimento e instalação de luminárias de LED para iluminação pública, envolvendo questionamentos acerca da origem e adequação do projeto básico ao objeto de contratação anterior, da utilização de contratação direta por inexigibilidade de licitação para serviços comuns de engenharia, da demonstração da inviabilidade de competição e da notória especialização, da qualificação econômico-financeira exigida dos licitantes, dos índices contábeis de habilitação, da compatibilidade das especificações técnicas e dos preços estimados com os parâmetros de mercado, da formalização dos documentos técnicos e da transparência dos procedimentos administrativos relacionados à contratação.