Detalhes do Acórdão - 2792/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 2792

Acórdão

2792/2026

Processo

231654/2026

Data da Sessão

19/10/2026

Data de Publicação

03/11/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3788

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ, HILTON SANTIN ROVEDA, R30 REGISTRO ELETRONICO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Edital de credenciamento. Estipulação de prazo para protocolo de requerimento de cadastramento. Contrariedade à legislação aplicável. Procedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

A estipulação de prazo máximo de 30 dias úteis para apresentação de requerimentos de credenciamento em edital destinado à contratação de empresas para prestação simultânea de serviços de registro eletrônico de contratos de financiamento de veículos. A natureza jurídica do credenciamento como procedimento de caráter não exclusivo e permanentemente aberto aos interessados que preencham os requisitos estabelecidos pela Administração Pública. A compatibilidade das restrições temporais de ingresso com os princípios da isonomia, da impessoalidade, da competitividade e da legalidade, bem como a disciplina do credenciamento na Lei Federal nº 14.133/2021, na Lei Estadual nº 15.608/2007 e no Decreto Estadual nº 4.507/2009.