Detalhes do Acórdão - 2786/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 2786

Acórdão

2786/2026

Processo

661070/2023

Data da Sessão

19/10/2026

Data de Publicação

04/11/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3789

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS e VALMIR SOARES MACIEL

Ementa

Consulta. Servidores Públicos Efetivos. Aumento da carga horária. Resposta conforme parecer ministerial. Possibilidade de alteração de jornada desde que não implique em dobra de jornada. Necessidade de respeito ao princípio constitucional do concurso público, da isonomia, da contributividade e do equilíbrio atuarial do RPPS, além das regras orçamentárias e da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

1) É possível aumentar a jornada de trabalho de servidores públicos efetivos com carga horária de 20 horas semanais para jornada de 40 horas semanais? 2) Sendo possível, seria necessário a concordância dos servidores atingidos pelo aumento da carga horária ou não? 3) Sendo possível o aumento da jornada de trabalho, qual seria o valor a ser pago correspondente ao acréscimo salarial? Seria o salário inicial da categoria quando da posse, apenas corrigido monetariamente, ou seria o valor que o servidor recebe atualmente que já vem acrescido com as progressões da carreira? 4) Para fins previdenciários, quais as consequências no que se refere à contribuição previdenciária? Seria obrigatório o recolhimento quanto ao acréscimo salarial?