Detalhes do Acórdão - 2803/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 2803

Acórdão

2803/2026

Processo

551152/2026

Data da Sessão

19/10/2026

Data de Publicação

04/11/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3789

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA

Classificação da Decisão

Interessados

BASE FORTE SERVICOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA, ELIZABETH SILVEIRA SCHMIDT, LUIZ ALBERTO SANSANA e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Medida cautelar de suspensão de procedimento licitatório. Homologação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Controvérsia acerca da exequibilidade de proposta apresentada em pregão eletrônico para contratação de serviços de limpeza em eventos e feiras, diante de valores significativamente inferiores ao orçamento estimado pela Administração e de possíveis inconsistências na planilha de composição de custos. Discussão sobre a necessidade de discriminação dos custos de mão de obra, encargos sociais e trabalhistas, benefícios, tributos, equipamentos, insumos e despesas indiretas, bem como de comprovação dos custos por documentos fiscais, contratos com fornecedores e convenção coletiva de trabalho aplicável. Análise dos parâmetros editalícios para demonstração da exequibilidade, da atuação das linhas de defesa da contratação pública e da possibilidade de desclassificação de proposta sem prévia oportunidade de comprovação de sua viabilidade.