Detalhes do Acórdão - 2804/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 2804

Acórdão

2804/2026

Processo

586215/2026

Data da Sessão

19/10/2026

Data de Publicação

04/11/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3789

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

Classificação da Decisão

Interessados

ANDRE LUIZ GABARDO, ANGELA GRACIELA WOJCIK FLORES DE LIMA, CAMILA CAROLINE FERNANDES VIEIRA e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Medida cautelar de suspensão de procedimento licitatório. Homologação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Discussão acerca da exigência de certidão de registro de pessoa jurídica perante conselho profissional competente, com prazo de validade expirado na data da sessão pública de concorrência eletrônica destinada à contratação de obra de construção de unidade básica de saúde. Análise da distinção entre o vencimento da certidão e a eventual extinção, suspensão ou cancelamento do registro profissional, bem como da possibilidade de comprovação de situação preexistente por meio de documento emitido posteriormente. Exame dos limites da diligência na fase de habilitação, da complementação de informações relativas a documentos apresentados, do saneamento de falhas formais e da aplicação dos princípios do formalismo moderado, da razoabilidade, da proporcionalidade, da competitividade e da economicidade, considerando também os efeitos da continuidade do certame sobre a contratação e os valores envolvidos.