Detalhes do Acórdão - 2808/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 2808

Acórdão

2808/2026

Processo

548077/2025

Data da Sessão

19/10/2026

Data de Publicação

04/11/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3789

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

Ementa

Consulta. Município de São José dos Pinhais. Parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSC). Despesas com pessoal da entidade parceira. Lei Federal nº 13.019/2014. Ausência de percentual máximo fixo para a rubrica de pessoal no art. 46 da lei. Impossibilidade de aplicação automática, por analogia, do limite do art. 19 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 como teto interno de cada parceria. Possibilidade de custeio da equipe encarregada da execução do plano de trabalho. Necessidade de previsão clara no plano de trabalho e nos instrumentos da parceria. Exigência de proporcionalidade, motivação, economicidade, transparência e compatibilidade com o objeto pactuado. Percentuais majoritários de pessoal que exigem maior ônus de justificativa e fiscalização. Vedação à terceirização disfarçada de mão de obra. Cômputo como despesa de pessoal quando houver substituição de servidores ou empregados públicos. Conhecimento. Resposta em tese.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

1) A Administração Pública deve continuar aplicando o limite de 60% (sessenta por cento) no elemento de despesa com pessoal civil nas parcerias celebradas com as Organização da Sociedade Civil? 2) É possível aumentar o limite percentual para até 90% (noventa por cento) nas despesas com folha de pagamento nas parcerias celebradas?