Detalhes do Acórdão - 2833/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 2833

Acórdão

2833/2026

Processo

45190/2026

Data da Sessão

19/10/2026

Data de Publicação

04/11/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3789

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE TERRA BOA

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

EDUARDO MAGON e FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE TERRA BOA

Ementa

Consulta. Regime Próprio de Previdência Social. Município de Terra Boa. Incorporação de verbas transitórias aos proventos de aposentadoria. Matéria parcialmente já apreciada por esta Corte em consulta com força normativa. Art. 313, § 4º, do Regimento Interno. Conhecimento parcial. Recolhimento retroativo de contribuições previdenciárias sobre verbas transitórias. Possibilidade condicionada à existência de fundamento legal vigente à época dos fatos, à opção válida do servidor quando exigida, à observância da legislação municipal aplicável, ao recolhimento dos encargos legais, à prévia avaliação atuarial e ao respeito aos prazos prescricionais e decadenciais. Preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Possibilidade de recolhimento retroativo de contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas remuneratórias transitórias no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), relativamente a períodos em que não houve desconto na fonte. Análise da necessidade de fundamento legal vigente à época dos fatos para a incidência contributiva, da existência de opção válida do servidor quando exigida pela legislação municipal, da aplicação dos encargos legais, incluindo juros e atualização monetária, da realização de prévia avaliação atuarial, da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário e da observância dos prazos prescricionais e decadenciais.