Detalhes do Acórdão - 2044/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2044

Acórdão

2044/2021

Processo

175156/2011

Data da Sessão

16/08/2021

Data de Publicação

09/09/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2618

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

Classificação da Decisão

Interessados

CAVALLAZZI, ANDREY, RESTANHO & ARAUJO ADVOCACIA, COMPANHIA DE TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO S.A., FERNANDO LOPES KIREEFF e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. SERCOMTEL. Concorrência n.º 1/2011. Contratação de empresa especializada para prestação de serviço, assessoramento e consultoria em recuperação de créditos tributários e incremento de receita municipal. Violação ao Prejulgado n.º 6. Serviços jurídicos comuns. Exigência de pontuação técnica mínima para fins de classificação. Regularidade. Orientação doutrinária. Procedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Cabimento de contratação da prestação de serviço, assessoramento e consultoria em recuperação de créditos tributários e incremento de receita municipal.