Detalhes do Acórdão - 2045/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2045

Acórdão

2045/2021

Processo

35188/2012

Data da Sessão

16/08/2021

Data de Publicação

09/09/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2618

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇÃO DE LONDRINA

Classificação da Decisão

Interessados

ANDRÉ OLIVEIRA DE NADAI, CARLOS ALBERTO LOPES GEIRINHAS, COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇÃO DE LONDRINA e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina. Pregão Presencial n.º 1/2012. Serviços de gerenciamento, implementação e administração de benefício alimentação. Exigência irregular de indicação de relação nominal dos estabelecimentos da rede credenciada e de averbação dos atestados de capacidade técnica no Conselho Regional de Nutrição. Procedência parcial e determinações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise da legalidade da pré-definição da rede de estabelecimentos a ser credenciada pelo contratado para utilização de vale-refeição e da exigência de atestados técnicos registrados no Conselho Regional de Nutricionistas.