Detalhes do Acórdão - 2212/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2212

Acórdão

2212/2021

Processo

480032/2020

Data da Sessão

30/08/2021

Data de Publicação

13/09/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2620

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PALOTINA

Classificação da Decisão

Interessados

ALINE FERNANDA KUEHL, JUCENIR LEANDRO STENTZLER, MARCELO BERTICELLI RODIO e outros.

Ementa

Representação. Lei n. 8.666/1993. Pregão Eletrônico. Registro de Preços. Sistema de Rádio Comunicação. Instalação. Repetidoras, rádios, antenas e demais acessórios. Aquisição e instalação. Serviços de suporte e treinamento para manuseio. Qualificação econômico-financeira. Fase externa. Empresa inabilitada. Ausência de notas explicativas. Exigência expressa no Edital. Ausência de impugnação ao Edital. Insurgência infundada. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Exigência apenas do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, sem qualquer referência a “notas explicativas”. "Notas explicativas” não aplicáveis à EIRELI. Inabilitação de licitante sem oportunidade de regularização da documentação.