Detalhes do Acórdão - 2208/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2208

Acórdão

2208/2021

Processo

240949/2021

Data da Sessão

30/08/2021

Data de Publicação

14/09/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2621

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO

Classificação da Decisão

Interessados

ANGELA PALMIRA VIEIRA PIMENTA, ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIOEDUCACIONAL DE BELA VISTA DO PARAÍSO, CLAUDINEI RODRIGUES DE OLIVEIRA e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Prestação de contas de transferência voluntária. Pagamento de parcelamento de encargos sociais e pagamentos efetuados em atraso durante o período da parceria. Desvio de finalidade. Afronta ao art. 9º, inciso VII, da Resolução nº 28/2011-TCE/PR e art. 25, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Conhecimento e não provimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pagamento de parcelamento de encargos sociais e pagamentos efetuados em atraso durante o período da parceria.