Detalhes do Acórdão - 2211/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2211

Acórdão

2211/2021

Processo

313882/2012

Data da Sessão

30/08/2021

Data de Publicação

14/09/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2621

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

VALDOMIRO ABRAAO PERSCH

Classificação da Decisão

Interessados

AMIN JOSE HANNOUCHE, MEURY NAOMI MATUDA MARQUES, MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO e outros.

Ementa

Representação. Lei n. 8.666/1993. Pregão presencial. Serviços de compensação de créditos tributários. Objeto licitado: inobservância do Prejulgado n. 06 deste Tribunal. Remuneração da contratada. Contrato de risco. Violação ao inc. IV do art. 167 da CF e a o inc. III do art. 55 da Lei Federal n. 8.666/1993. Procedência parcial. Multa.

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