Detalhes do Acórdão - 2157/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2157

Acórdão

2157/2021

Processo

38751/2021

Data da Sessão

30/08/2021

Data de Publicação

15/09/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2622

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

CONSORCIO DE SAUDE DOS MUNICIPIOS DO OESTE DO PARANA - CONSAMU

Classificação da Decisão

Interessados

CLINICA MEDICA STECCA LTDA, CONSORCIO DE SAUDE DOS MUNICIPIOS DO OESTE DO PARANA - CONSAMU e GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/93. Consórcio de Saúde dos Municípios do Oeste do Paraná - CONSAMU. Edital de Pregão Eletrônico nº 01/2021. A apresentação de planilhas de custos pela vencedora do certame será obrigatória quanto o objeto envolver intermediação de mão de obra. A imposição de limitações ao somatório de atestados de qualificação técnica é medida excepcional e deve estar devidamente motivada no processo de contratação. CGM e MPC pela procedência parcial, e continuidade do Edital de Pregão Eletrônico nº 01/2021. Pela procedência parcial da Representação com determinação para a anulação Edital de Pregão Eletrônico nº 01/2021.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Apresentação de planilhas de custos. Somatório de atestados de qualificação técnica.